Aldeias Infantis SOS é contra a redução da Maioridade Penal

Mudança na legislação é inconstitucional e incapaz de diminuir violência e criminalidade no país
Temos uma triste notícia, trágica para toda a história dos direitos humanos deste país: a aprovação, por 42 a 17, à constitucionalidade da PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal. A PEC representa não só uma ameaça como também uma proposta contraditória frente a todo o processo democrático e republicano do Brasil. 
 
Este fato revela o momento em que estamos vivendo: uma onda de conservadorismo e de retrocesso político nos espaços de representação. De um lado temos a desinformação da população em relação estratégias e ações frente à política da criança e adolescente que forma e são construídos atualmente. E de outro, a manipulação política e de grupos com outros interesses religiosos, ideológicos e financeiros nesta proposta, que na verdade vem reafirmar um modelo sucateado, desatualizado e desumano que é o sistema penitenciário deste país. 
 
Sabemos que há grandes números de faturamento exagerados e incalculáveis no sistema penitenciário, no qual o cliente principal é aquele que presta serviços e não aquele que está sob pena de algum ato que agrediu as leis. Por isso, nós, enquanto movimento social, vamos buscar forças e definir novas estratégias para enfrentar este processo histórico ora apresentado. 
 
Continuamos afirmar que esta proposta é INCONSTITUCIONAL. A Constituição Federal Brasileira foi desenhada dentro de um princípio ético que vê crianças e adolescentes como prioridade. E como prioridade eles devem receber tratamentos diferenciados, especializados, pois exigem cuidados frente ao seu desenvolvimento integral. É por isso que o capítulo 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta seis medidas de respostas educativas aos adolescentes que cometem algum ato infracional. 
 
Existem políticas planejadas e até orçadas, no caso do SINASE, que nunca foram implantadas de maneira integral. E por uma questão de incompetência muitas vezes político-administrativa de atores do pacto federativo, desde Estados a Municípios, quem sempre vai pagar as contas é aquele que faz parte do processo excludente do sistema. Neste caso, crianças e adolescentes. No ano de 2015 muito dinheiro foi devolvido aos cofres públicos devido à inoperabilidade deste sistema e a área socioeducativa foi a que mais sofreu com isto.
 
Nós, enquanto Organização, temos que pensar no fortalecimento de ações de formação para atores e atrizes comunitários, para a população em geral, oferecendo informações e dados da realidade desta infância e adolescência brasileira. Assim poderemos construir com um novo paradigma de direitos humanos, no qual as pessoas têm fundamento, conhecem a realidade e apoiam iniciativas que vêm de encontro à garantia e defesa desses direitos, e não o contrário. 
 
Ao mesmo tempo, é necessário continuar com a agenda de incidência, com o posicionamento em espaços de direitos, com o controle das políticas públicas e com o enfrentamento de pautas que tentem a retroceder e contradizer tudo aquilo que já foi construído.
 
A aprovação da PEC em destaque representa este fator negativo na história porque vem excluir e relativizar anos e anos de processos, de discussões, de construção coletiva de marcos e parâmetros diante dos direitos humanos. É como se estivéssemos votando um projeto de emenda constitucional na época da ditadura, e não em pleno século XXI. Esta PEC, que é de 1993, representa uma visão ultrapassada e totalmente equivocada frente aos atuais modelos e convenções de direitos humanos no mundo e também no Brasil.
 
A Aldeias Infantis SOS Brasil se mantém contrária à redução da maioridade penal e a favor da implementação de políticas públicas de modo integral e prioritário para crianças e adolescentes deste país.
 
Por isso, pedimos mais uma vez a sua ajuda para evitar este retrocesso na defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
 
Assista ao vídeo e assine a petição Diga Não à Redução da Maioridade Penal