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FUMCAD – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Válido para empresas tributadas em lucro real

 
 

 

FUMCAD ou Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: Foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Esta Lei permite às empresas patrocinadoras a utilização de até 1% do Imposto de Renda para investimento em projetos aprovados pelo CMDCA de cada município. A Aldeias Infantis SOS, possui 6 projetos aprovados nesta lei (dedução de 100% do valor investido pela empresa). As localidades, com projeto aprovados, são: Poá (SP), São Bernardo do Capo (SP), Manaus (AM) e João Pessoa (PB).

Como utilizá-la? A empresa realiza um depósito na conta do CMDCA do município selecionado e indica que deseja destinar o recurso para o projeto da Organização Aldeias Infantis SOS. O CMDCA emite um recibo para a empresa realizar a dedução do imposto de renda. Esta Lei se aplica à empresas que declaram imposto por lucro real.

 

PASSO 1

As empresas podem investir nos projetos aprovados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente(CMDCA), deduzindo até 1% do IR devido.

PASSO 2

O investidor deve depositar o valor desejado para o projeto na conta bancária do CMDCA e enviar uma carta para este Conselho informando o projeto para onde deve ser destinado o recurso.

Após o depósito, o CMDCA emitirá um recibo e enviará à empresa, sendo que este servirá como comprovante para que a renúncia fiscal se efetue.

O CMDCA fará o repasse do recurso para o projeto selecionado pela empresa.

PASSO 3

O ressarcimento do patrocínio feito virá no ano seguinte, na forma de

restituição ou abatendo do valor do IR a pagar.

 

 

Para mais informações, entre em contato:

Aldeias Infantis SOS Brasil

MARIANA CHIAVINI
Gerente de Relações Institucionais
Mobilização de Recursos e Comunicação

mariana.chiavini@aldeiasinfantis.org.br
Tel.: +55 11 5574-8199 ramal 4008