30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA completa três décadas em vigor e segue norteando ações de proteção infantil.

Em vigor desde julho de 1990, a Lei 8.069/1990 foi um verdadeiro marco na proteção legal de garotos e garotas com menos de 18 anos. Foi, a partir de sua criação, que crianças e adolescentes passaram a ser consideradas sujeitos de direitos e, a responsabilidade por elas, compartilhada entre família, sociedade e Estado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Além disso, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos.

O ECA é fruto de uma construção coletiva, que envolveu governantes, movimentos sociais, pesquisadores, organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente, entre outros atores.

Todo o seu conjunto de leis possibilitou a construção de políticas públicas voltadas à essa comunidade; ampliando o acesso à educação, reforçando o combate ao trabalho infantil, incentivando mais cuidados com a primeira infância e criando novos instrumentos para auxiliar as vítimas de violência.

“A data é um marco que destaca a importância da luta constante para garantir os direitos da infância e da juventude a milhões de meninas e meninos” comenta Sergio Marques, sub gestor nacional da Aldeias Infantis SOS Brasil e líder nacional da estratégia de Advocacy.

A Aldeias Infantis busca, através da sua representatividade - nos conselhos setoriais municipais, estaduais e federal, dos coletivos, dos movimentos sociais e das redes de proteção - garantir que o Estatuto seja implementado e que não haja retrocessos aos direitos conquistados com seu advento.

A pandemia do novo coronavírus e suas consequências econômicas devem trazer ainda mais vulnerabilidade social às crianças e adolescentes, principalmente pela condição de desigualdade social histórica no nosso país. Por isso, o compromisso com o ECA tem que ser constantemente reforçado pela nossa organização.

São 30 anos de um marco na luta por direitos, uma data para ser lembrada e homenageada, porém os desafios para a plena efetivação do ECA ainda são presentes e é necessária uma mudança cultural para que a sociedade, como um todo, perceba as crianças e adolescentes como pessoas vulneráveis e em desenvolvimento. 

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