Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos

Neste dia 13, comemora-se os 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em vigor desde julho de 1990, a Lei 8.069/1990 foi um verdadeiro marco na proteção legal de garotos e garotas com menos de 18 anos e a efetivação de seus dispositivos se revela ainda hoje um grande desafio.  

O Estatuto, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Além disso, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. 

Passadas quase três décadas, o ECA ajudou o país a concretizar uma cultura de direitos relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, cultura e de respeito à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária em favor dos jovens. 

O estatuto prevê absoluta prioridade à efetivação dos direitos do menor e por “absoluta prioridade” infere-se que a criança e o adolescente terá preferência para receber proteção e socorro, assim como a precedência de atendimento nos serviços públicos. 

O ECA visa garantir ainda que nenhuma criança ou adolescente seja objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão e que cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Igualmente, os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino. 

Segundo o estatuto, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram na idade apropriada.  

De lá pra cá, foram muitas as conquistas, como a previsão do amplo acesso ao ensino fundamental, a criação do plano nacional de educação, a redução de taxas de mortalidade materna e a implantação de testes obrigatórios para recém-nascidos, entre outros. 

Porém, desde 2015, o país vem sofrendo retrocessos no setor, como aponta o relatório inédito “Child Rights Now – Análises da Situação dos Direitos da Criança no Brasil”, elaborado pelo Grupo Joining Forces, formado pelas organizações Aldeias Infantis SOS Brasil, ChildFund Brasil, Plan International, Visão Mundial e o Terre des Hommes. 

"Esse é um desafio muito grande porque não se cumpre ou se respeita aquilo que não se conhece. A ausência de conhecimento em relação ao ECA é uma lacuna bastante significativa. A sociedade brasileira não é a mesma dos anos 90, mas o ECA continua sendo uma lei exemplar muito avançada. A lacuna está na sua aplicaçãno." Advogada Mayara Silva Souza, programa Prioridade Absoluta, Instituto Alana.  

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