FUMCAD – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

FUMCAD ou Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: Foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Esta Lei permite às empresas patrocinadoras a utilização de até 1% do Imposto de Renda para investimento em projetos aprovados pelo CMDCA de cada município. A Aldeias Infantis SOS, possui 6 projetos aprovados nesta lei (dedução de 100% do valor investido pela empresa). As localidades, com projeto aprovados, são: Poá (SP), São Bernardo do Capo (SP), Manaus (AM) e João Pessoa (PB).

Para mais informações:

JOÃO MARCELO SANDRESCHI
Parcerias Estratégicas e Sustentabilidade

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Como utilizá-la?

A empresa realiza um depósito na conta do CMDCA do município selecionado e indica que deseja destinar o recurso para o projeto da Organização Aldeias Infantis SOS. O CMDCA emite um recibo para a empresa realizar a dedução do imposto de renda. Esta Lei se aplica à empresas que declaram imposto por lucro real.

As empresas podem investir nos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura, via Lei Rouanet (com faturamento acima de R$ 48 milhões), deduzindo até 4% do IR devido.

O investidor deve depositar o valor desejado, dentro do limite autorizado, para o patrocínio na conta bancária do projeto (aberta e supervisionada pelo MinC) até o último dia útil do ano corrente.

Após o depósito, a Aldeias Infantis SOS emitirá um recibo e enviar à empresa, sendo que este servirá como comprovante para que a renúncia fiscal se efetue.

O ressarcimento do patrocínio feito virá no ano seguinte, na forma de restituição ou abatendo do valor do IR a pagar.

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